A Câmara Municipal de Itabirito (MG) analisa o Projeto de Lei nº 68/2026, que prevê o aumento de 25% na verba indenizatória destinada aos vereadores. Caso aprovado, o valor anual passará de R$ 60 mil para R$ 75 mil por parlamentar, representando um acréscimo de R$ 15 mil por vereador e um impacto estimado de R$ 225 mil aos cofres públicos.
A proposta surge em um contexto de austeridade adotado pela Prefeitura de Itabirito, que mantém medidas como redução da carga horária de servidores e cortes de benefícios com o objetivo de conter despesas. O contraste entre as decisões do Executivo e do Legislativo tem gerado questionamentos e deve intensificar o debate público sobre prioridades na gestão dos recursos municipais.
Evolução da verba ao longo dos anos
A verba indenizatória dos vereadores de Itabirito passou por mudanças significativas nos últimos anos. Em 2022, por meio da Resolução nº 18/2022, de autoria do então vereador Arnaldo (MDB), foi estabelecido o valor de R$ 5 mil mensais para custear despesas relacionadas ao mandato.
Já em 2025, durante a presidência de Márcio Juninho (Cidadania), houve uma reformulação, fixando o valor em R$ 60 mil anuais. Agora, a atual Mesa Diretora — composta pelo presidente Léo do Social (Cidadania), o vice-presidente Danilo Grilo (Cidadania) e o secretário Fernando da Sheila (Mobiliza) — propõe a elevação para R$ 75 mil por ano.
Outro ponto relevante é a mudança no instrumento legal. Diferentemente dos ajustes anteriores, feitos por resolução, o novo modelo passa a ser estabelecido por meio de projeto de lei. Isso amplia o alcance da medida e prevê atualização automática dos valores a cada 1º de janeiro, com base no IPCA-E ou outro índice que venha a substituí-lo.
O que é a verba indenizatória
A verba indenizatória é um recurso destinado ao ressarcimento de despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar. De acordo com o projeto, o valor não possui caráter salarial e não pode ser utilizado como complemento de remuneração.
O texto reforça que os recursos devem ser utilizados exclusivamente para atividades de interesse público, como a contratação de serviços técnicos especializados, incluindo consultorias e assessorias nas áreas jurídica, contábil ou científica.
Apesar disso, o tema gera controvérsias, especialmente porque a própria Câmara já conta com estrutura administrativa e jurídica composta por servidores efetivos e comissionados.
Regras mais rígidas e controle
O Projeto de Lei nº 68/2026 também estabelece critérios mais rigorosos para a utilização da verba. Entre as principais regras, está a exigência de documentação completa para cada pedido de ressarcimento, incluindo nota fiscal, comprovante de pagamento e justificativa detalhada.
Além disso, o texto proíbe expressamente:
- Uso da verba para despesas pessoais;
- Contratação de serviços com vínculo empregatício;
- Pagamentos a servidores públicos;
- Contratação de parentes até o terceiro grau;
- Contratos com empresas ligadas aos próprios vereadores.
A Controladoria Interna da Câmara será responsável pela análise das prestações de contas, com prazo de até cinco dias para avaliação. Caso sejam identificadas irregularidades, o parlamentar poderá ser obrigado a devolver os valores, além de responder administrativa, civil e penalmente.
Os gastos também deverão ser publicados no Portal da Transparência em até cinco dias após a aprovação, reforçando o compromisso com a publicidade dos atos públicos.
Histórico de questionamentos
A discussão sobre a verba indenizatória não é nova em Itabirito. Em anos anteriores, alguns vereadores chegaram a ser alvo de apurações no Ministério Público, sob suspeita de práticas irregulares, como a chamada “rachadinha”. Na época, havia indícios de que serviços técnicos eram contratados com determinados profissionais e que, posteriormente, os valores poderiam ser parcialmente devolvidos aos parlamentares — situação que sempre foi objeto de investigação e debate público.
Esse histórico contribui para que o tema volte a gerar desconfiança por parte da população, mesmo com as novas regras de controle propostas no atual projeto.
Debate público e próximos passos
Apesar de o projeto defender que o reajuste busca adequar os valores à realidade atual e garantir melhores condições de trabalho aos vereadores, o aumento ocorre em um momento sensível, marcado por medidas de contenção de gastos no Executivo municipal.
A proposta ainda será discutida e votada em plenário. Até lá, a tendência é que o tema ganhe repercussão entre moradores, servidores públicos e representantes da sociedade civil, especialmente diante do impacto financeiro e da percepção de prioridades na aplicação dos recursos públicos.
O desfecho da votação deve indicar não apenas o posicionamento dos parlamentares, mas também o grau de alinhamento entre discurso e prática em relação à responsabilidade fiscal no município.