A Justiça condenou o Município de Itabirito (MG) ao pagamento de indenização por assédio moral contra uma advogada pública, servidora efetiva desde fevereiro de 2019. A decisão reconheceu que a profissional foi submetida a uma série de condutas abusivas no ambiente de trabalho, que resultaram em adoecimento psicológico e afastamento de suas funções.
De acordo com a sentença, o município deverá pagar R$ 20 mil por danos morais e R$ 5.765,10 por danos materiais, valores relacionados a despesas médicas, medicamentos e produção de provas. Além disso, o juiz determinou o envio do caso ao Ministério Público de Minas Gerais para apuração de possível ato de improbidade administrativa por parte de agentes públicos envolvidos.
Entenda o caso
Segundo o processo, os problemas começaram ainda em 2019, poucos meses após a servidora assumir o cargo. A partir de setembro daquele ano, ela relata ter sido alvo de uma série de transferências internas e episódios que, ao longo do tempo, configuraram um ambiente de perseguição profissional.
Inicialmente lotada na Procuradoria Contenciosa, a advogada foi transferida para a Procuradoria Consultiva e, posteriormente, para a Secretaria de Meio Ambiente. Foi neste último setor que, segundo a decisão, os conflitos se intensificaram.
A servidora afirma que sofreu pressão para concordar com práticas que considerava irregulares. Ao se posicionar tecnicamente sobre processos administrativos, teria passado a sofrer ofensas e constrangimentos por parte de colegas. Um dos episódios mais marcantes ocorreu durante uma reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA), quando foi acusada publicamente de conduta antiética.
Denúncia e agravamento da situação
Diante dos conflitos, a advogada formalizou uma denúncia administrativa contra servidores envolvidos. No entanto, segundo o entendimento da Justiça, a medida teria desencadeado uma intensificação das condutas abusivas.
Logo após a denúncia, ela foi novamente transferida de setor e teve suas funções esvaziadas, ficando sem atividades relevantes. Também perdeu o benefício de redução de jornada para cursar doutorado e passou a sofrer controle rigoroso de horário.
Para o juiz, esse conjunto de medidas indicou possível retaliação. “A utilização de transferências e esvaziamento de funções como resposta a uma denúncia legítima caracteriza desvio de finalidade”, aponta a decisão.
Adoecimento e afastamento
Com o agravamento da situação, a servidora desenvolveu transtornos psicológicos. Em setembro de 2021, foi diagnosticada com transtorno depressivo recorrente e transtorno ansioso, sendo afastada do trabalho.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu que a doença tinha relação direta com o ambiente de trabalho, concedendo auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária — um ponto considerado decisivo para o julgamento.
A perícia judicial também confirmou o nexo entre o ambiente profissional e o adoecimento. O laudo concluiu que o local de trabalho contribuiu “de maneira significativa” para o desenvolvimento dos transtornos, sendo determinante para o início dos sintomas.
Episódio considerado humilhante
Ao retornar ao trabalho, em janeiro de 2022, a situação teria atingido seu ponto mais crítico. Segundo o processo, a servidora foi orientada a permanecer na cozinha da repartição, sem computador e sem atribuições durante o expediente.
Embora o município tenha alegado que havia outros espaços disponíveis, o juiz entendeu que a situação configurou humilhação e violência psicológica. “A chefia tinha o dever de garantir condições mínimas e dignas de trabalho, especialmente diante de uma servidora em recuperação de saúde”, destacou a decisão.
Processo disciplinar e possível retaliação
Outro ponto relevante foi a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a servidora logo após seu retorno. Para a Justiça, há indícios de que o procedimento teve finalidade intimidatória.
O próprio depoimento de um gestor indicou que a medida buscava resguardar a administração de eventual ação judicial, o que foi interpretado como desvio de finalidade.
Ao final, as acusações contra a advogada não se sustentaram, reforçando a tese de perseguição institucional.
Defesa do município
Na contestação, o Município de Itabirito negou a prática de assédio moral. Alegou que as transferências ocorreram dentro da legalidade, que os conflitos foram apenas divergências profissionais e que o quadro de saúde da servidora poderia estar relacionado a fatores pessoais.
Também argumentou que a profissional manteve atividades paralelas, como docência, o que indicaria ausência de incapacidade. No entanto, essas alegações não foram suficientes para afastar as conclusões da perícia e das demais provas.
Decisão e repercussão
Ao analisar o conjunto de provas, o juiz concluiu que houve assédio moral caracterizado por condutas reiteradas, prolongadas e abusivas. A decisão destacou que o dano moral, nesse tipo de situação, é presumido, uma vez que decorre diretamente da violação da dignidade do trabalhador.
O valor da indenização levou em conta a gravidade dos fatos, o tempo de duração das condutas e o impacto na saúde da vítima.
Além da condenação financeira, o envio do caso ao Ministério Público abre caminho para possíveis investigações sobre improbidade administrativa, o que pode gerar novas consequências para os envolvidos.
Importância do caso
A decisão reforça o entendimento de que o assédio moral no serviço público é uma violação grave e passível de responsabilização do ente estatal. Também evidencia que práticas como isolamento profissional, esvaziamento de funções e exposição a situações vexatórias podem configurar abuso de poder.
Especialistas destacam que o caso serve de alerta para gestores públicos sobre a necessidade de garantir ambientes de trabalho saudáveis e respeitosos, sob pena de responsabilização judicial.
Para a servidora, a sentença representa o reconhecimento formal de um período marcado por sofrimento psicológico e profissional — e estabelece um precedente relevante para situações semelhantes na administração pública.