A Prefeitura de Itabirito decidiu arquivar, em dezembro de 2025, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 13/2023 que investigava o jornalista e servidor efetivo Marcelo Rebelo, lotado na Secretaria Municipal de Comunicação (Secom). A decisão confirmou a inexistência de qualquer irregularidade funcional, encerrando oficialmente um caso que se arrastou por mais de dois anos e gerou ampla repercussão política e institucional no município.
A apuração teve origem em uma denúncia pública feita pelo vereador Anderson Martins (PL), em setembro de 2023. À época, o parlamentar divulgou imagens do servidor em um restaurante próximo à sede da prefeitura, alegando que ele teria deixado o local de trabalho de forma irregular durante o expediente para se alimentar. O vereador chegou a afirmar que a situação poderia configurar crime de peculato, acusação considerada grave por envolver possível desvio de função pública.
No entanto, a investigação conduzida pela própria administração municipal seguiu um caminho completamente diferente das acusações iniciais. De acordo com o relatório final do PAD, que soma 421 páginas, não foi encontrada qualquer evidência de infração disciplinar por parte do servidor.
Entenda o que foi apurado no PAD
Marcelo Rebelo exerce o cargo de jornalista concursado da Secretaria de Comunicação, com carga horária semanal de 25 horas, controlada por ponto eletrônico. Conforme consta nos autos, servidores do setor possuem direito a um intervalo de até 15 minutos para alimentação ou descanso — prática comum e autorizada no ambiente de trabalho.
No dia citado na denúncia, o servidor havia comunicado previamente sua saída à chefia imediata, procedimento considerado adequado dentro das normas internas da secretaria. Durante a investigação, testemunhas foram ouvidas e documentos analisados, incluindo registros de ponto e histórico funcional.
A comissão processante foi categórica ao afirmar que não houve extrapolação do tempo permitido para o intervalo e que não existia qualquer indício de habitualidade na conduta apontada. Além disso, o processo destacou que Marcelo Rebelo possui histórico funcional ilibado, sem registros de punições administrativas ao longo de sua carreira no serviço público.
Diante desse conjunto probatório, os integrantes da comissão concluíram pela inexistência de elementos que justificassem qualquer penalidade, recomendando o arquivamento do processo.
Decisão final confirma inocência
A palavra final coube à secretária municipal de Comunicação, Bianca Gallo, que em 22 de dezembro de 2025 acolheu integralmente o parecer técnico da comissão processante. Com isso, determinou o arquivamento do PAD, encerrando definitivamente o caso no âmbito administrativo.
A decisão consolidou o entendimento de que não houve qualquer irregularidade funcional, confirmando a inocência do servidor após todas as etapas formais de apuração.
Caso levanta críticas sobre necessidade do PAD
Apesar do desfecho, o caso gerou críticas quanto à condução e à própria necessidade da abertura de um Processo Administrativo Disciplinar. Especialistas e observadores apontam que a situação poderia ter sido tratada por meio de um Procedimento Preliminar de Apuração (PPA), instrumento mais simples e adequado para ocorrências de menor gravidade.
A instauração de um PAD — que é a medida mais rigorosa dentro da administração pública — para apurar um episódio considerado pontual e de baixa relevância acabou sendo vista como desproporcional. Além disso, o processo demandou tempo, recursos humanos e estrutura administrativa ao longo de mais de dois anos, o que levanta questionamentos sobre possíveis prejuízos ao erário.
Outro ponto que chama atenção é o tempo de tramitação. Embora o prazo inicial para conclusão de um PAD seja de 90 dias, o processo ultrapassou significativamente esse limite, se estendendo por cerca de dois anos e três meses até sua conclusão final.
Indícios de perseguição política
O contexto em que o caso foi iniciado também alimentou debates sobre possível motivação política. A denúncia foi amplamente divulgada nas redes sociais, em grupos de mensagens e em veículos ligados ao parlamentar, antes mesmo da abertura oficial do processo administrativo.
Além disso, o episódio envolveu uma ação considerada incomum: após abordar o servidor no restaurante, o vereador se dirigiu à sede da Secretaria de Comunicação acompanhado por quatro integrantes da Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), armados inclusive com equipamentos de maior porte, exigindo o registro imediato de uma ocorrência.
A situação ganhou ainda mais repercussão quando uma publicação associada ao caso utilizou uma imagem do servidor caracterizado como “pirata”, o que foi interpretado como tentativa de ridicularização pública.
Para analistas, a rapidez na abertura do PAD contrasta com a demora na sua conclusão, reforçando a percepção de que o processo pode ter sido influenciado por fatores políticos.
Conclusão reforça regularidade da conduta
Ao final, o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 13/2023 reafirma que a conduta de Marcelo Rebelo esteve dentro das normas estabelecidas pela administração pública municipal. A decisão também evidencia que não houve qualquer prejuízo ao serviço público ou descumprimento de dever funcional.
Com isso, a própria Prefeitura de Itabirito encerra o caso reconhecendo a inexistência de irregularidades e confirmando a inocência do servidor, após uma longa e detalhada investigação.
O episódio, no entanto, deixa lições importantes sobre o uso de instrumentos administrativos, a responsabilidade na divulgação de acusações públicas e a necessidade de proporcionalidade na condução de processos dentro da administração pública.