A Prefeitura de Itabirito promoveu, na última terça-feira (24 de fevereiro), a primeira reunião técnica de 2026 com representantes das entidades do terceiro setor que atuam em parceria com o município. O encontro foi realizado no Cine Teatro Liz Bastos e reuniu servidores municipais, integrantes de conselhos e dirigentes de organizações da sociedade civil.
A reunião foi conduzida pela Secretaria de Planejamento e Orçamento e teve como foco principal a apresentação das novas obrigações legais decorrentes das exigências dos órgãos de controle externo, especialmente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). As mudanças estão previstas na Instrução Normativa 05/2025 (IN 05/2025), que estabelece novos parâmetros para o repasse e a prestação de contas de recursos públicos.
De acordo com a secretária de Planejamento, Débora Aguiar, a atualização é necessária diante do novo cenário regulatório. “O terceiro setor executa ações e políticas públicas importantes em parceria com a Administração Municipal. Os órgãos de controle estão exigindo novos parâmetros e precisamos nos adequar”, afirmou.
IN 05/2025 amplia exigências de transparência e rastreabilidade
A IN 05/2025 do TCEMG determina maior rigor nos critérios de transparência, conformidade e rastreabilidade na aplicação de recursos públicos repassados às entidades. Entre os pontos destacados estão regras mais detalhadas para formalização de parcerias, comprovação de execução de projetos e monitoramento da utilização de verbas oriundas de emendas parlamentares e emendas impositivas.
As novas diretrizes reforçam a necessidade de documentação organizada, planejamento financeiro estruturado e prestação de contas em conformidade com os padrões estabelecidos pelos órgãos de fiscalização.
Durante a reunião, foram apresentados exemplos práticos e orientações técnicas para auxiliar as entidades na adequação aos novos procedimentos, reduzindo riscos de inconsistências ou apontamentos futuros pelos órgãos de controle.
Cronograma para habilitação em 2026
Além das orientações legais, o encontro também foi marcado pela apresentação do cronograma para que as entidades possam se habilitar ao recebimento de subvenções municipais e de emendas impositivas ao longo de 2026.
Para participar do processo, as organizações devem atender aos critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 17.022/2026, bem como cumprir as legislações correlatas que regulamentam as parcerias entre o poder público e o terceiro setor.
O objetivo é garantir maior previsibilidade, organização e segurança jurídica tanto para a administração pública quanto para as entidades beneficiadas.
Fortalecimento institucional e segurança jurídica
A realização da reunião técnica integra o calendário anual de alinhamento institucional com o terceiro setor e busca assegurar que as organizações estejam atualizadas quanto às exigências normativas. O fortalecimento dos mecanismos de controle e transparência é considerado essencial para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a continuidade das políticas públicas executadas em parceria.